PLP 276/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Devolvida ao Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
05/07/2005

Ementa
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores e segurados portadores de deficiência na forma do artigo 40, § 4º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Reduz a idade e o tempo de serviço do servidor portador de necessidade especial, levando em conta o grau de deficiência; regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/07/2005 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
DCD 21 07 05 PÁG 34553 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor
21/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
    DCD 21 07 05 PÁG 34553 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RICD. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) a partir de 26/07/2005.
01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
03/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.