PL 5503/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 199/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Roberto Saturnino - PT/RJ
Apresentação
24/06/2005
Ementa
Dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares.
Dados Complementares:
Destinando as cotas ao Fundo Residual 157; revogando a Lei nº 7.482, de 1986.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 | 26/08/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) | 01/03/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2013) | 23/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2018) | 06/07/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 5503/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/09/2016
- Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela adequação financeira e orçamentária do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e das Emendas 01, 02, 03 e 04 de 2005 e 1/2011; e, no mérito, pela aprovação do PL 5503/2005, do PL 4636/2012, apensado, e da Emenda 1/2011 da CFT, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 de 2005.
Inteiro
teor
11/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/01/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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