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PL 5499/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Origem: PLS 456/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO

Apresentação
23/06/2005

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005 13/07/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) 02/12/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
17/05/2006 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/04/2006 - Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

17/05/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 24/10/2005 - Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação. Inteiro teor

26/10/2005 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 5499/2005, pelo Senado Federal - Lúcia Vânia Inteiro teor
29/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
01/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/7/2005 PÁG 31102 COL 01. Inteiro teor
08/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Maninha (PT-DF)
12/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005
19/07/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação. Inteiro teor
26/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/10/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/05 PÁG 52631 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)
01/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005)
14/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/02/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
27/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
08/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3944/2006, pelo Dep. Luiz Couto, requerendo a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.499, de 2005, para que seja incluída no despacho a Comissão de Finanças e Tributação, órgão em cuja área de competência se inclui o referido Projeto, conforme disposto nos Arts. 32 e 54 do Regimento Interno.
17/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3944/06, nos termos do artigo 141 do RICD, tendo em vista a distribuição do PL 5499/05 haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da CFT. DCD 18 05 06 PAG 25605 COL 01. Inteiro teor
17/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/05/06, PÁG 26071 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
19/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
31/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 291/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requer seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 5.499/05, do Senado Federal que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde'"." Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 650/2007, pelo Dep. Augusto Farias, que "solicita a apreciação do REC 291/2006 ao PL 5499/2005, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do SUS."
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  • 17/05/2006 - 10h00

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