PL 5499/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 456/2003
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação
23/06/2005
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2005 | 13/07/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) | 02/12/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
17/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/04/2006
- Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
17/05/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
24/10/2005
- Parecer da Relatora, Dep. Maninha (PSOL-DF), pela aprovação.
Inteiro
teor
26/10/2005 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/07/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2006 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 17/05/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/05/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária