PL 5272/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4874/2005
Identificação da Proposição
Autor
Jair Bolsonaro - PP/RJ
Apresentação
18/05/2005
Ementa
Altera a redação do inciso I do artigo 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal.
Dados Complementares:
Excluindo da relação de circunstâncias atenuantes o fato do agente ter idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/05/2005 | Apense-se a(o) PL-4874/2005 Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão). |
Apensados
Apensados ao PL 5272/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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07/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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