PL 4679/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor
Aldo Rebelo - PCdoB/SP
Apresentação
16/05/2001
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/11/2003 | Deferido Ofício nº 433/03, da CDCMAM, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM e determina a constituição de Comissão Especial, nos termos do artigo 34, inciso II, do RI, composta pelas Comissões: CSSF, CDCMAM, CAPR, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 03/09/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 13/12/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003 | 15/05/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006) | 28/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006) | 03/07/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 44/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 11 )
- Emendas ao Substitutivo ( 10 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/08/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/08/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/09/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/03/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/03/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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20/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/04/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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06/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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21/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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05/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2006 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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26/04/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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27/04/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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10/05/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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28/06/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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30/06/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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10/07/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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13/07/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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01/08/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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03/08/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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13/12/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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13/12/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2006 |
Comissão Especial - PL 4679/01 - ADIÇÃO DE FARINHA DE MANDIOCA ( PL467901 )
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19/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/03/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/03/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/03/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária