PL 4719/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12004/2009
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PMDB/DF
Apresentação
21/05/2001
Ementa
Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Presume a paternidade em caso de recusa de realização do exame de DNA. Revoga a Lei nº 883, 1949.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2001 | Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 13/08/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003 | 06/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/10/2003 | 24/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) | 05/04/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12004/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/05/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária