PL 4704/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 37/1999
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Rolim - PT/RS
Apresentação
16/05/2001
Ementa
Acrescenta o artigo 130-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece o benefício de remição da pena para o preso que frequentar curso regular no estabelecimento prisional ou instituição externa, garantindo a remição para os detentos que são impedidos de trabalhar; revoga dispositivo que suspende o benefício no caso de punição por falta grave.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/05/2001 | Apense-se ao PL-37/1999.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 37/1999 e dos PL-1036/1999, PL-1882/1999, PL-2502/2000, PL-3159/2000, PL-4102/2001, PL-4291/2001, PL-4704/2001 e PL-5002/2001, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2001 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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