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Câmara dos Deputados

PEC 349/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 76/2013


Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2001

Ementa
Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Explicação da Ementa
Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/05/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
11/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
11/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - inicial - DCD de 12/05/2001 - pág. 20321. Inteiro teor
17/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-350/2001.
  • Apense-se a esta a PEC-352/2001.
25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-361/2001.
28/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-390/2001.
28/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-403/2001.
14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade desta, da PEC-350/2001, da PEC-352/2001, da PEC-361/2001, da PEC-390/2001, e da PEC-403/2001, apensadas. Inteiro teor
30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/02/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 213/2003, do Deputado Luiz Antonio Fleury, solicitando o desarquivamento deste.
21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
02/09/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
19/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 39/2003.
23/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
08/07/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004
09/07/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 )

  • Recebimento pela PEC34901, com as proposições PEC-390/2001, PEC-403/2001, PEC-350/2001, PEC-352/2001, PEC-39/2003, PEC-361/2001 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/08/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 2163/2004, pela Dep. Juíza Denise Frossard, que "requer prorrogação do prazo de duração da Comissão Especial destinada a emitir parecer à proposta de Emenda à Constituição n. 349-A de 2001, do Senhor Luiz Antônio Fleury, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 56 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."" Inteiro teor
22/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2163/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 11 11 04 PÁG 48324 COL 01.
03/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2239/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 40 sessões.
06/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2239/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99. DCD 07/12/04 PÁG 53092 COL 01.
15/12/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 )

  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação desta, da PEC 350/2001, da PEC 352/2001, da PEC 361/2001, da PEC 390/2001, da PEC 403/2001, e da PEC 39/2003, apensadas, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
15/12/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.
17/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01069 COL 01 - Letra B. Pronta para ordem do dia. Inteiro teor
11/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01."
  • Apresentação do REQ 3877/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requer a inclusão na pauta da próxima semana da PEC n° 349/01." Inteiro teor
20/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
20/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno, inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001"
  • Apresentação do REQ 3897/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "requeremos, nos termos do inciso XIV, do art. 114 do Regimento Interno, inclusão na Pauta da próxima semana da PEC nº 349/2001" Inteiro teor
25/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
    DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42850 COL 02. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fleury (PTB-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • A proposta foi emendada.
  • Parecer à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, pelo Relator da Comissão Especial, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adquação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fleury (PTB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA).
  • Retirado o Requerimento pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
    Sim: 383; Não: 0; Abst.: 4; Total: 387.  Votação
  • Em conseqüência, fica prejudicada a Proposta inicial, a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/01, 352/01, 361/01, 390/01, 403/01 e 39/03, apensadas.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o segundo turno.
    DCD de 06/09/06 PÁG 43387 COL 01. Inteiro teor
18/09/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • À Comissão Especial (PEC34901) para elaborar a Redação para o segundo turno.
20/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 )

  • Recebimento pela PEC34901.
22/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 )

  • Redação para o segundo turno, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
22/11/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 349-A, de 2001, que "altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". ( PEC34901 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
24/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52316 COL 01, Letra C. Inteiro teor
12/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54779 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 15:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 02, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Retirado de pauta de Ofício.
28/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 02. Inteiro teor
01/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
    DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 02. Inteiro teor
  • Retirada de pauta de Ofício.
05/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 474/2007, pelo Dep. Ivan Valente, que "requer convocação de Sessão Extraordinária para votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/01." Inteiro teor
13/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02. Inteiro teor
14/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02. Inteiro teor
15/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 17/03/07 PÁG 10764 COL 01. Inteiro teor
19/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30)
    DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
    DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado o REQ 474/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11587 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Retirada de pauta, de ofício.
27/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. DCD 27 03 07 PAG 12523 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 29 03 07 PÁG 13397 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extrordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00).
    DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 02. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 02. Inteiro teor
  • Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02. Inteiro teor
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:10)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01 Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
    DCD 26 04 07 PAG 19188 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Retirada de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. DCD 08 05 07 PAG 21601 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 15:45)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 14:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 18:45)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
05/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1295, de 2007, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que solicita inclusão da PEC 349/2001 na Ordem do Dia. Inteiro teor
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
21/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1681, de 2007, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que solicita a realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001. Inteiro teor
18/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
30/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
31/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 18:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 14:50)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • O REQ 1681/07 recebeu o seguinte despacho: "Oficie-se. Publique-se. Arquive-se."
17/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 09:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 20:01).
  • Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3046/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PEC 349/2001, Para alterar a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3060/2011, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia
    da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349/2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Realização de Sessão Extraordinária n. 3062/2011, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Requer realização de sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, com pauta única, para apreciar em segundo turno de votação a Proposta de Emenda Constitucional de nº 349/2001, que altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Inteiro teor
01/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3084/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
06/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3121/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer Inclusão no Ordem do Dia da PEC 349, de 2001, que extingue o voto secreto nas votações do Poder Legislativo". Inteiro teor
13/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3133/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3151/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001". Inteiro teor
13/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 3136/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 349, de 2001, que "institui o voto aberto nas sessões do Legislativo Fede
14/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3172/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001, altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Inteiro teor
20/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3241/2011, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
28/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3325/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 349, de 2001, que "Altera a redação dos artigos 52, 53, 55, 56, 66 da Constituição Federal, para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara do Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
29/09/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3367/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001.
    ". Inteiro teor
03/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Req. 3161/2011 conforme o seguinte teor de despacho:"Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.161/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.
26/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3617/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: ""Requer a inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349, de 2001"". Inteiro teor
19/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5012/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5642/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 349/2001". Inteiro teor
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5685/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
05/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6676/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia". Inteiro teor
20/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6770/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
11/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7940/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 349/2001". Inteiro teor
19/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8379/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 349/2001, que "altera a redação dos artigos 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
29/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8479/2013, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 349 de 2001, que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"". Inteiro teor
02/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8487/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, da PEC 349 de 2001. Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal". Inteiro teor
03/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8484/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349/2001, que 'altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal'". Inteiro teor
03/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001. Sim: 452; total: 452.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 349-C/2001).
    DCD de 04/09/13 PÁG 37771 COL 01. Inteiro teor
04/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.930/13/SGM-P.
28/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 76/2013. DOU 29/11/13 PÁG 01 COL 01.
06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 923/13 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.