PL 5052/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4567/2004
Identificação da Proposição
Autor
Henrique Afonso - PT/AC
Apresentação
13/04/2005
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa comutada sinalizarem os terminais de uso público.
Dados Complementares:
Obriga as concessionárias a implantarem sinalização tátil de alerta ao portador de deficiência visual, nos terminais telefônicos de uso público; substitui a expressão "cabines telefônicas".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 | 29/08/2005 |
Apensados
Apensados ao PL 5052/2005 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/09/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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