PL 5009/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3016/2000
Identificação da Proposição
Autor
Cabo Júlio - PMDB/MG
Apresentação
05/04/2005
Ementa
Obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manter cadastro de seus usuários e dá outras providências.
Dados Complementares:
Disciplinando o funcionamento dos chamados "cyber - cafe" ou "lan - house".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2005 | Apense-se a(o) PL-3016/2000 Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 5009/2005 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2005 |
Comissão Especial - PL 5403/01 - ACESSO À INTERNET ( PL540301 )
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22/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Comissão Especial - PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET ( PL212611 )
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12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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