PL 4974/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 54/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lauro Campos - PDT/DF
Apresentação
30/03/2005
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/08/2015 | Despacho exarado ao Requerimento n. 2.296/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.296/2015 para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 4.974/2005, 3.879/1993, 656/1995, 1.004/1995, 2.287/1996, 3.941/1997, 4.488/1998, 182/1999, 1.136/1999, 3.132/2000, 4.900/2001, 6.858/2002, 452/2007, 1.317/2007, 2.859/2008, 4.412/2008, 4.531/2008, 4.864/2009, 5.615/2009 e 7.411/2010, em face da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.Pela mesma razão e também com fundamento no art. 163, I, do RICD, declaro prejudicados todos os demais projetos de lei integrantes do mesmo bloco, quais sejam, Projetos de Lei n. 1.157/2015, 1.041/1999, 1.445/1996, 7.515/2014, 2.017/1996, 2.094/1996, 2.502/1996, 6.038/2009, 352/2011, 2.681/2000, 2.688/2000, 2.732/2000, 698/2003, 3.550/2000, 1.648/2003, 1.813/2003, 5.836/2005, 6.823/2006, 6.611/2009, 5.878/2009 e 3.597/2012.Transcorrido in albis o prazo do art. 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014. |
Apensados
Apensados ao PL 4974/2005 ( 37 )
- PL 3879/1993 (30)
- , PL 656/1995
- , PL 1004/1995
- , PL 1445/1996 (1)
- , PL 7515/2014
- , PL 2017/1996
- , PL 2094/1996
- , PL 2287/1996 (1)
- , PL 4864/2009
- , PL 2502/1996
- , PL 3941/1997
- , PL 4488/1998
- , PL 182/1999 (3)
- , PL 452/2007 (1)
- , PL 1157/2015
- , PL 1317/2007
- , PL 1041/1999
- , PL 1136/1999
- , PL 2681/2000
- , PL 2688/2000
- , PL 2732/2000 (1)
- , PL 698/2003
- , PL 3132/2000
- , PL 3550/2000
- , PL 4900/2001
- , PL 6858/2002 (2)
- , PL 2859/2008
- , PL 7411/2010
- , PL 1648/2003 (2)
- , PL 1813/2003
- , PL 5836/2005
- , PL 6823/2006 (1)
- , PL 6611/2009
- , PL 4412/2008
- , PL 4531/2008
- , PL 5878/2009
- , PL 3597/2012
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/01/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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25/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 06/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/03/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária