PL 4953/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 7221/2014
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
28/03/2005
Ementa
Altera o caput e o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, os incisos "c" e "f", do parágrafo 9º do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Previdência Social) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 abril de 1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), e os artigos 2º e 8º, da Lei nº 7.418 de 16 de novembro de 1985 (Institui o vale-transporte).
Dados Complementares:
Desvincula do salário a alimentação fornecida pelas empresas, por meio de restaurantes próprios ou por vale-refeição; excluindo da base de cálculo do salário-de-contribuição à Previdência Social a parcela da alimentação e do transporte ou vale-transporte.
Altera a Lei nº 10.243, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2015 | Deferido o Requerimento n. 3.632/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.632/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.911/2015 ao Projeto de Lei n. 4.953/2005, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2005 para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2005: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]" Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 | 16/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) | 28/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada. |
30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7221/2014 |
Apensados
Apensados ao PL 4953/2005 ( 17 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/01/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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