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Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/04/2001

Ementa
Decreta expressamente revogada a Lei nº 2.416, de 28 de junho de 1911, e demais diplomas legais referentes a estrangeiros que especifica.

Dados Complementares:
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 213, § 6º, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/05/2001	Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Arts. 212 e 213, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/04/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
16/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI).
29/05/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 30/05/2001 PÁG 24885 COL 01. Inteiro teor
29/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Novo Despacho: Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Arts. 212 e 213, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
06/07/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado à publicação: Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 131, de 09/07/01, Seção 1, p. 121 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias, nos termos do art. 212, § 2º, do Regimento Interno). Inteiro teor
15/10/2007	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Recebimento pela GTCL.
13/03/2008	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)
19/05/2016	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.