PRC 204/2005
Inteiro teor
Projeto de Resolução
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Coruja - PPS/SC
Apresentação
03/03/2005
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.
Dados Complementares:
Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/12/2005 | Indeferido o Requerimento n.º 3405/2005, nos termos do artigo 141 c/c artigo 216, § 2º, ambos do RICD, haja vista não haverro regimental para atendimento da solicitação. l DCD 02 12 05 PÁG 58824 COL 01. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PRC 204/2005 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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15/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/07/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 09/12/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária