Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 4686/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Araújo - PFL/BA

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Introduz art. 1.597-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, assegurando o direito ao conhecimento da origem genética do ser gerado a partir de reprodução assistida, disciplina a sucessão e o vínculo parental, nas condições que menciona.

Dados Complementares:
Estabelece sobre a identidade biológica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2004 Apense-se a(o) PL-120/2003 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
23/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a(o) PL-120/2003

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA). Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58029 COL 02. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
20/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão