PL 4600/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
08/12/2004

Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Explicação da Ementa
Reduzindo para 90 (noventa) dias o prazo mínimo para desocupação por descumprimento de acordo mútuo e determinando o fim do prazo para desocupação voluntária nas locações por prazo superior a 30 (trinta) meses.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 385/07/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

07/08/2007   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovada a Redação Final por Unanimidade

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP). Inteiro teor
21/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57968 COL 02. Inteiro teor
27/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Michel Temer Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 258 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01. Inteiro teor
05/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)
16/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e José Eduardo Cardozo.
22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o requerimento de adiamento da discussão, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Magela.
12/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 19 06 07 PAG 30630 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
22/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2007)
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1280/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
16/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
07/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 385/07/PS-GSE.
Sessões e Reuniões
  • 07/08/2007 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2007 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2007 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária