PL 4588/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo Cunha - PMDB/RJ
Apresentação
07/12/2004
Ementa
Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2010 | Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.118, de 2008, que "Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.588/04 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 7370/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2010) | 03/05/2010 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4ª do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 4588/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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