PL 4559/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11340/2006

Origem: MSC 782/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/12/2004

Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Propõe a instalação de Varas e Juizados Especiais da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de Centro de Atendimento à Mulher e reabilitação ao acusado. Projeto de Lei Maria da Penha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4559/2004 ( 2 )

  • PL 4958/2005
  • ;  PL 5335/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
13/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16/12/04, PAG 55175. Inteiro teor
16/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
10/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 183/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali Inteiro teor
16/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja convocada Audiência Pública a fim de debater o PL 4559, de 2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
31/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005
11/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2005

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 41/2005 CDHM, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
  • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias requeira apreciar e emitir parecer sobre o PL 4559/2004
20/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 202/2005 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali Inteiro teor
04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento da Sra. Jandira Feghali que solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
17/05/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2881/2005, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias Inteiro teor
08/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 2881/04 da CDHM, que solicitava a distribuição deste Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
23/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados. Inteiro teor
24/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo modificado e pela rejeição do PL 4958/2005, e do PL 5335/2005, apensados Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
30/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.
01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
10/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas. Inteiro teor
23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4958/2005, PL-5335/2005 apensadas.
25/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e CFT. Pendente de parecer da CCJC. Letra A.
29/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
29/11/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 4.559/04
    DCD 30 11 05 PÁG 58082 COL 02.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3291/2005 => PL 4559/2004.
01/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da CVO 1 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
13/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 4958/2005 e do PL 5335/2005, apensados, com alterações ao substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Antonio Carlos Biscaia
27/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em avulso - parecer das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (PL 4559-B/04).
10/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em função de incorreções no anterior: avulso - Letra B*
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação no DCD de 16/12/05, PÁG 63284 COL 01 - Letra B, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
07/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
08/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 276/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
16/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
21/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita inversão de pauta, a fim de que este PL 4.559/04, item 5, seja apreciado como item 2.
  • Discussão em turno único.
  • Foram apresentadas 3 Emendas de Plenário.
  • Retirada pela autora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), a Emenda de Plenário nº 1.
22/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que conclui pela aprovação. Inteiro teor
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3.
22/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
22/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário de nºs 2 e 3 pela Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer favorável.
  • Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, as Emendas oferecidas pela Comissão de Finanças e Tributação e os Projetos de Lei de nºs 4.958/05 e 5.335/05, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.559-C/04)
    DCD 23/03/06 PÁG 14350 COL 02.
30/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 210/06.
07/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11340/2006. DOU 08 08 06 PÁG 01 COL 01.
07/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.580/06 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões