Alteração, tributação, mercado financeiro, mercado de capitais, criação, Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), redução, alíquota, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), prazo, resgate, exclusão,Título de capitalização, inexistência, sorteio. _Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, venda, mercado interno, livro, benefício fiscal, tributação. _ Fixação, prazo, decênio, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), porto, Região Norte, Região Nordeste, exceção, embarcação, transporte, combustível. _Normas, levantamento, autorização, depósito bancário, valor, precatório, exigência, certidão negativa, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, certificado de regularidade, Seguridade Social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), créditos, natureza alimentar, honorários, advogado, valor, limitação, causa judicial, Juizado Especial, Procurador da Fazenda Nacional. _Intimação, notificação, causa judicial, natureza fiscal, processo administrativo, entrega, autos, vista. _Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança, dívida ativa, Fazenda Pública. _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), critérios, parcelamento, débito fiscal, dívida ativa, União, elaboração, pedido, comprovação, recolhimento, débitos, autorização, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ausência, contestação, decisão, obrigatoriedade, Procurador, reconhecimento, solicitação, aumento, limite máximo, valor, arquivamento, execução fiscal, extinção, honorários, Fazenda Nacional. _Alteração, legislação tributária federal, ajuste fiscal, apuração, lucro real, bolsa de mercadoria no exterior, competência, Secretaria da Receita Federal, Banco Centeral do Brasil (Bacen), expedição, normas, apuração, movimentação, divisa.