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Câmara dos Deputados

PL 4529/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12852/2013


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude.

Apresentação
25/11/2004

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA:Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 6.494, de 1977 (Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001); revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Lei nº 10.097, de 2000) e a Medida Provisória nº 2.208, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
01/07/2013 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12852/2013. DOU 06/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/13-PE). DOU 06/08/13 PÁG 05 COL 01.
19/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 762/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
25/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude. e outros Inteiro teor
22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, conforme o Art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes comissões:
    Direitos Humanos e Minorias;
    Viação e Transportes;
    Turismo e Desporto;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 57908 COL 01. Inteiro teor
17/02/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
18/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 255 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-465/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1196, de 2007, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4529/2004, 1007/2007, 885/2007, 280/2007 e 1259/2007. Inteiro teor
18/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1196/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07 ao Projeto de Lei n. 280/07. Apense-se o Projeto de Lei n. 280/07 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 885/07, n. 1007/07 e n. 1259/07) ao Projeto de Lei n. 4529/04, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 02 08 07 PAG 37719 COL 01.
    Inteiro teor
20/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
    Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
    Encontra-se igualmente em tramitação o Projeto de Lei nº 27, de 2007, do Senhor Deputado Reginaldo Lopes, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
    DCD de 21/11/07 PÁG 62252 COL 01.

    Tendo em vista o fato de ambas as proposições regularem matéria idêntica, determino, nos termos dos artigos 142 e 143, I, "a", do Regimento Interno, a apensação do PL 27, de 2007 ao PL 4.529, de 2004, para que possam ser analisadas em conjunto pela Comissão Especial a ser oportunamente constituída para a análise da matéria.

    Publique-se. Inteiro teor
22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência - Retifica o Ato da Presidência datado de 28 de maio de 2007, que criou Comissão Especial para o PL 27/07, do Sr. Reginaldo Lopes, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências", em face da decisão da Presidência datada de 20 de novembro de 2007, que apensa o referido projeto ao PL 4529/04, considerando-o como principal, em substituição ao PL 27/07. Publique-se. Inteiro teor
23/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 24/06/08 PÁG 28684 COL 01. Inteiro teor
09/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Recebimento pela PL452904, com as proposições PL-4502/2008, PL-1604/2007, PL-280/2007, PL-1007/2007, PL-1259/2007, PL-885/2007, PL-27/2007, PL-6923/2006 apensadas.
  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
18/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Apresentação do REQ 3/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias." Inteiro teor
19/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requeiro a realização de audiência pública, desta Comissão com as juventudes partidárias.
01/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Apresentação do REQ 4/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com os Senhores José de Aguiar Martins, do SENAI; Armando de Queiroz Monteiro Neto, da CNI; Vincent Defourny, da UNESCO; e Lais Wendel Abramo, da OIT." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 5/2009 PL452904, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com representantes dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente." Inteiro teor
02/09/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com os Senhores José de Aguiar Martins, do SENAI; Armando de Queiroz Monteiro Neto, da CNI; Vincent Defourny, da UNESCO; e Lais Wendel Abramo, da OIT.
  • Aprovado requerimento do Sr. Lobbe Neto que requer a realização de audiência pública para debater a criação do Estatuto da Juventude com representantes dos Ministérios da Cultura, do Esporte e do Meio Ambiente.
23/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5590/2009 pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO) que requer inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Inteiro teor
30/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5609/2009, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que requer a retirada do Requerimento nº 5.590/2009 apresentado no dia 29/09/2009.
09/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido REQ n. 5609/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.590, de 2009. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 10/10/09 PÁG 56289 COL 02. Inteiro teor
08/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2007 ao PL 280/2007 da CEC, do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados. Inteiro teor
16/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 PL452904, pelo Dep. Paulo Roberto Pereira Inteiro teor
17/12/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 PL452904, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
07/06/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
23/11/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL452904, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6923/2006, do PL 27/2007, e do PL 6010/2009, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 280/2007, do PL 885/2007, do PL 1259/2007, do PL 5721/2009, do PL 1604/2007, e do PL 4502/2008, apensados. Inteiro teor
23/11/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, da Comissão Especial destinada a acompanhar e estudar propostas de Políticas Públicas para a Juventude, que "dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". ( PL452904 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Substitutivo e Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Roberto Pereira e Mauro Lopes.
14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51593 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/02/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 240/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4529, de 2004". Inteiro teor
02/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 658/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Nº 4.529/2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". Inteiro teor
16/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 782/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4529 de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. ". Inteiro teor
23/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 908/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4529, de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências". Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1543/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
11/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1718/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4529/2004". Inteiro teor
17/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1756/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.529 de 2004 que "Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências"". Inteiro teor
07/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2059/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão em pauta do Estatuto da Juventude". Inteiro teor
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2059/2011 => PL 4529/2004.
  • Aprovação do Requerimento de urgência n. 2.059/2011 (art. 155 do RICD), pelos Deputados Wilson Filho (PMDB/PB), Paulo Teixeira, Líder do PT, Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB, Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, Ana Arraes, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Giovanni Queiroz, Líder do PDT, Rui Carneiro (PSDB/PB), Wellington Roberto (PR/PB), Hugo Motta (PMDB/PB), Reguffe (PDT/DF), Benjamim Maranhão, na qualidade de Líder do PMDB, que requer a inclusão em pauta do Estatuto da Juventude.
04/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão extraordinária - 18:30).
    DCD 05/10/11 PÁG 55109 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Domingos Neto (PSB-CE).
  • Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, o requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido e entregue à Mesa pela Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nº s 1 e 3 a 7 e pela rejeição da Emenda de Plenário de n.º 2, na forma de Submenda Substitutiva Global. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Retirado o Destaque de bancada do Bloco PSB-PTB-PCdoB, para votação em separado do inciso VIII do art. 22 do substitutivo da Comissão Especial.
  • Retirado o Destaque de bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, para votação em separado do inciso I do art. 21 do substitutivo da Comissão Especial.
  • Retirado o Destaque de bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, para votação em separado do inciso II do art. 21 do substitutivo da Comissão Especial.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do inciso V do art. 22 do substitutivo da Comissão Especial.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do inciso VIII do art. 22 do substitutivo da Comissão Especial.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário de n.º 3.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 2, com parecer contrário.
  • Em consequência ficam prejudicados a proposição inicial, o substitutivo da Comissão Especial e os Projetos de Lei de nºs 27/07, 280/07, 1.259/07, 5.721/09, 7.917/10, 885/07, 1.604/07, 4.502/08, 6.010/09, 6.923/06, 874/11 e 2.378/11, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.529-B/2004).
    DCD de 06/10/11 PÁG 55363 COL 02. Inteiro teor
05/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.923/06, 27/07, 6.010/09, 280/07 (1.259/07, 5.721/09, 7.917/10, 2.378/11, 885/07, 1.604/07, 4.502/08 e 874/11) deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.
19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 350/11/PS-GSE.
28/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 1480/2013 do Senado Federal, que comunica que o Senado aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (PL nº 4.529, de 2004, nessa Casa), que "Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências". Inteiro teor
28/06/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4529/2004, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 98, de 2011 (nº 4.529, de 2004, na Casa de origem), que Institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o estabelecimento do Sistema Nacional de Juventude e dá outras providências”". Inteiro teor
01/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Cultura; Direitos Humanos e Minorias; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme artigo 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13, Letra C PÁG 27364 COL 02. Inteiro teor
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8116/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.529/2004 que Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outra providências". Inteiro teor
09/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.529 de 2004.
  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação parcial do Substitutivo do Senado Federal (aprovação dos artigos 1 º a 10, 12 a 31 e 33 a 48; pela rejeição do artigo 11; e pela rejeição do artigo 32, para que seja substituído pelo artigo 14 do texto da Câmara, exceto a expressão "intermunicipais e"). Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
09/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.529 de 2004.
  • Parecer Reformulado em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação: a) dos arts. 1º a 9º; 12 a 23, exceto neste o seu § 4º, e 24 a 48 do Substitutivo do Senado Federal; b) do art. 14 do texto da Câmara dos Deputados, exceto a expressão "intermunicipais e"; pela rejeição: a) do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal, para fins de manutenção do art. 13 do texto da Câmara dos Deputados; b) do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal; e c) do § 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal para os quais a Relatora proferiu o parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal para os quais a Relatora proferiu o parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Márcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 268; não: 62; abstenção: 5; total: 335.  Votação
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado do § 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS, para votação em separado do § 2º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado do art. 11 do Substitutivo do Senado Federal para manter o art. 14 do texto aprovado na Câmara.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação em separado do art. 10 do Substitutivo do Senado Federal com vistas a restabelecer o disposto no art. 13 do PL nº 4.529/2004.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do art. 32 do Substitutivo do Senado Federal.
  • Retirado o Destaque da Bancada do DEM, para votação em separado do § 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
  • Retirado o Destaque da Bancada do PSD, para votação em separado do § 4º do art. 23 do Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Manuela D´ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 4.529-E/2004).
    DCD de 10/07/13 PÁG 29807 COL 02. Inteiro teor
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à Sanção por meio da Mensagem nº 19/13.
  • Ofício nº 231/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
05/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12852/2013. DOU 06/08/13 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 330/13-PE). DOU 06/08/13 PÁG 05 COL 01.
06/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1729/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 98, de 2011 (PL n. 4.529, de 2004, nesta Casa).
08/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1598/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados SIBÁ MACHADO (PT), RENAN FILHO (PMDB), EDUARDO BARBOSA (PSDB), PEDRO GUERRA (PSD) e MANUELA D'ÁVILA (PCdoB) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 98, de 2011 (PL n. 4.529, de 2004, nesta Casa).
19/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.875/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 762/13 (CN) comunicando a manutenção dos vetos parciais apostos à matéria.