Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 4363/2001, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
  
  NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação Inicial. DCD 29/03/2001 PÁG 7997 COL 02. Inteiro teor

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 113 emendas. Emendas de nºs 41, 44 e 113 foram retiradas pelo autor. Emendas ao Projeto

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 3 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, da Emenda de Comissão 7 CREDN, da Emenda de Comissão 8 CREDN, da Emenda de Comissão 9 CREDN, da Emenda de Comissão 10 CREDN, da Emenda de Comissão 11 CREDN, da Emenda de Comissão 14 CREDN, da Emenda de Comissão 17 CREDN, da Emenda de Comissão 18 CREDN, da Emenda de Comissão 21 CREDN, da Emenda de Comissão 24 CREDN, da Emenda de Comissão 47 CREDN, da Emenda de Comissão 48 CREDN, da Emenda de Comissão 49 CREDN, da Emenda de Comissão 60 CREDN, da Emenda de Comissão 64 CREDN, da Emenda de Comissão 67 CREDN, da Emenda de Comissão 69 CREDN, da Emenda de Comissão 83 CREDN, da Emenda de Comissão 88 CREDN, da Emenda de Comissão 91 CREDN, da Emenda de Comissão 97 CREDN, da Emenda de Comissão 100 CREDN, da Emenda de Comissão 103 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 7 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 21 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 22 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 23 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 26 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 27 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 28 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 29 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 44 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 45 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 48 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 53 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 56 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 57 CREDN, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 5 CREDN, da Emenda de Comissão 12 CREDN, da Emenda de Comissão 46 CREDN, da Emenda de Comissão 59 CREDN, da Emenda de Comissão 90 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 1 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 2 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 13 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 25 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 43 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 46 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 50 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 55 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 58 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 60 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 6 CREDN, da Emenda de Comissão 13 CREDN, da Emenda de Comissão 15 CREDN, da Emenda de Comissão 16 CREDN, da Emenda de Comissão 19 CREDN, da Emenda de Comissão 20 CREDN, da Emenda de Comissão 22 CREDN, da Emenda de Comissão 23 CREDN, da Emenda de Comissão 25 CREDN, da Emenda de Comissão 26 CREDN, da Emenda de Comissão 27 CREDN, da Emenda de Comissão 28 CREDN, da Emenda de Comissão 29 CREDN, da Emenda de Comissão 30 CREDN, da Emenda de Comissão 31 CREDN, da Emenda de Comissão 32 CREDN, da Emenda de Comissão 33 CREDN, da Emenda de Comissão 34 CREDN, da Emenda de Comissão 35 CREDN, da Emenda de Comissão 36 CREDN, da Emenda de Comissão 37 CREDN, da Emenda de Comissão 38 CREDN, da Emenda de Comissão 39 CREDN, da Emenda de Comissão 40 CREDN, da Emenda de Comissão 42 CREDN, da Emenda de Comissão 43 CREDN, da Emenda de Comissão 45 CREDN, da Emenda de Comissão 50 CREDN, da Emenda de Comissão 51 CREDN, da Emenda de Comissão 52 CREDN, da Emenda de Comissão 53 CREDN, da Emenda de Comissão 54 CREDN, da Emenda de Comissão 55 CREDN, da Emenda de Comissão 56 CREDN, da Emenda de Comissão 57 CREDN, da Emenda de Comissão 58 CREDN, da Emenda de Comissão 61 CREDN, da Emenda de Comissão 62 CREDN, da Emenda de Comissão 63 CREDN, da Emenda de Comissão 65 CREDN, da Emenda de Comissão 66 CREDN, da Emenda de Comissão 68 CREDN, da Emenda de Comissão 70 CREDN, da Emenda de Comissão 71 CREDN, da Emenda de Comissão 72 CREDN, da Emenda de Comissão 73 CREDN, da Emenda de Comissão 74 CREDN, da Emenda de Comissão 75 CREDN, da Emenda de Comissão 76 CREDN, da Emenda de Comissão 77 CREDN, da Emenda de Comissão 78 CREDN, da Emenda de Comissão 79 CREDN, da Emenda de Comissão 80 CREDN, da Emenda de Comissão 81 CREDN, da Emenda de Comissão 82 CREDN, da Emenda de Comissão 84 CREDN, da Emenda de Comissão 85 CREDN, da Emenda de Comissão 86 CREDN, da Emenda de Comissão 87 CREDN, da Emenda de Comissão 89 CREDN, da Emenda de Comissão 92 CREDN, da Emenda de Comissão 93 CREDN, da Emenda de Comissão 94 CREDN, da Emenda de Comissão 95 CREDN, da Emenda de Comissão 96 CREDN, da Emenda de Comissão 98 CREDN, da Emenda de Comissão 99 CREDN, da Emenda de Comissão 101 CREDN, da Emenda de Comissão 102 CREDN, da Emenda de Comissão 104 CREDN, da Emenda de Comissão 105 CREDN, da Emenda de Comissão 106 CREDN, da Emenda de Comissão 107 CREDN, da Emenda de Comissão 108 CREDN, da Emenda de Comissão 109 CREDN, da Emenda de Comissão 110 CREDN, da Emenda de Comissão 111 CREDN, da Emenda de Comissão 112 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 3 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 4 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 5 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 6 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 8 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 9 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 10 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 11 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 12 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 14 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 15 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 16 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 17 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 18 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 19 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 20 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 24 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 30 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 31 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 32 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 33 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 34 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 35 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 36 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 37 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 38 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 39 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 40 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 41 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 42 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 47 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 49 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 51 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 52 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 54 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 59 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 61 CREDN. Inteiro teor

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Feu Rosa e Paulo Delgado.

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68386 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 9 emendas. Emendas ao Projeto

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-6440/2009. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Revejo o despacho aposto ao PL 4.363/2001 para desapensá-lo do PL 6.690/2002 e distribuí-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2527/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento n. 2417/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363, de 2001". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
• Retirado pelo autor.
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.363/2001, principal, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.440/2009, apensado. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 13, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
• Votação do DTQ 16: UNIÃO: Destaque da Emenda de Plenário nº 13. apresentada ao PL 4363/2001 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).
• Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.  Votação
• Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 36 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.  Votação
• Retirado o
  DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 37 do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I).
• Inadmitido o DTQ 2: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para substituição da expressão "decorrentes do art. 144 da Constituição Federal", constante do inciso XXIV do artigo 4º do DecretoLei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 3: PT: Destaque de Emenda de Plenário 3 - PL 4363/2001 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) §4º do artigo 16 do Decreto-Lei 667/1969 alterado pelo art. 3º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para inclusão no inciso XXIV do artigo 4º do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, IV).
• Inadmitido o DTQ 7: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "privativamente" dado pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos incisos II e VIII do art. 5º; e incisos II e X do art. 6º, com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
• Inadmitido o DTQ 8: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "polícia administrativa" dada pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos parágrafos 2º dos artigos 5º e 6º , com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "de polícia administrativa" constante do parágrafo 2º do Art. 5º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão, apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 10: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo “de polícia administrativa” constante do parágrafo 2º do Art. 6º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 12: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) §4°, do art 17 (para rejeição) do substitutivo apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 13: PATRIOTA: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 14: PT: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 15: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão ”controlar” constante do inciso XIV do Artigo 6 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.363-B/2001).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2022/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14751/2023. DOU 13/12/23 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 678/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 16 COL 01.