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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 4361/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
09/11/2004

Ementa
Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

Explicação da Ementa
Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2008 Deferido o REQ 2573/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 84/11/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares).   ( PL436104 ) -

08/12/2010   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira Reis (PMDB-RJ). Inteiro teor
11/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2004 PAG 49405 COL 01. Inteiro teor
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
23/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

24/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 251 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
15/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007.
    DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
17/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Rita Camata.
29/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
11/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Antonio Bulhões Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PMDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2007)
27/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1776/2007, pelo Deputado Júlio Semeghini (Pres. da CCTCI), que "Requer a inclusão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2004". Inteiro teor
11/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1776/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4361/2004, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO:CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 12 10 07 PÁG 53905 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO:CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 274/07 encaminhado à Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando a devolução deste, a fim de ser encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
18/10/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-4932/2005, PL-5037/2005, PL-5378/2005, PL-5447/2005, PL-6731/2006, PL-6868/2006 apensadas.
29/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
30/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007)
12/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2573, de 2008, pelo Deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 4.361 de 2004, do Sr. Vieira Reis, que “Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.”. Inteiro teor
24/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2573/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.573/2008. Nesse sentido, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 4.361/2004 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34 do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.361/2004 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CCTCI, CSSF e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário, em função de o PL n. 5.447/2005, apensado ao PL n. 4.361/2004, conter matéria que não pode ser objeto de delegação, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "e", do RICD. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.”
    DCD 25 04 08 PAG 17434 COL 02. Inteiro teor
28/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 101/08 à CCTCI solicitando a devolução em razão de redistribuição. Inteiro teor
30/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/12/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6065/2009, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a desapensação do PL nº 4342 de 2008, do PL nº 6731 de 2006, apensado ao PL 4361 de 2004." Inteiro teor
  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6065/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto as proposições versam sobre matéria correlata, qual seja a disciplina jurídica dos serviços de locação de computadores para acesso à rede internacional de computadores. Publique-se. Oficie-se". DCD de 17/12/09 PAG 71669 COL 02. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6080/2009, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer a retirada de tramitação do PL nº 4342/2008."
  • Deferido o REQ 6080/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 4.342, de 2008. Oficie-se. Publique-se."
03/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Recebimento pela PL436104, com as proposições PL-5037/2005, PL-4794/2009, PL-5378/2005, PL-6731/2006, PL-5447/2005, PL-6868/2006, PL-3446/2008, PL-4932/2005 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
10/02/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 6237/2010, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente" (disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil), que "solicita alteração do nome da Comissão". Inteiro teor
23/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6237/10, conforme despacho do seguinte teor: "A Comissão Especial foi constituída nos termos do art. 34, II do RICD, isto é, para pronunciar-se sobre o PL 4.361, de 2004, que contém matéria da competência de mais de três Comissões Permanentes. Sendo assim, não se pode alterar o seu nome, que está atrelado à própria ementa do Projeto, definida pelo seu autor. INDEFIRO, pois, o requerimento. Oficie-se ao requerente. Publique-se."
    DCD 24/02/10 PAG 4166 COL 01. Inteiro teor
24/02/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do REQ 1/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer seja aprovado o cronograma para o funcionamento dessa Comissão Especial abaixo descrito, bem como as autoridades e entidades nele anotadas para as audiências públicas de construção das convicções sobre o assunto, sem prejuízo de outros requerimentos." Inteiro teor
04/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do REQ 2/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer que seja aprovada a inclusão do colunista Pedro Doria, do jornal O Estado de S. Paulo, para participar de audiência pública, em data a ser definida." Inteiro teor
11/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do REQ 3/2010 PL436104, pelo Dep. Efraim Filho e outros, que "requer a realização de Conferência no Estado da Paraíba para debater o Projeto de Lei nº 4361/04 - “ Centros de Inclusão Digital Lan House.
    (Convidado: Sr. Percival Henriques - Presidente da Associação Nacional de Inclusão Digital - ANID.)" Inteiro teor
15/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do REQ 4/2010 PL436104, pelo Dep. Efraim Filho, que "solicita realização de audiencia publica para discutir a aplicação do - PL 4361/04 - "centros de inclusão digital lan hause", com o Sr. Percival Henriques, Presidente da Associação nacional para Inclusão Digital." Inteiro teor
16/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Efraim Filho e Rômulo Gouveia que requer a realização de Conferência no Estado da Paraíba para debater o Projeto de Lei nº 4361/04 - “ Centros de Inclusão Digital Lan House.
    (Convidado: Sr. Percival Henriques - Presidente da Associação Nacional de Inclusão Digital - ANID.)
  • Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que solicita realização de audiencia publica para discutir a aplicação do - PL 4361/04 - "centros de inclusão digital lan hause", com o Sr. Percival Henriques, Presidente da Associação nacional para Inclusão Digital.
24/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do REQ 5/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer que seja aprovada a inclusão do colunista Nelson Vasconcelos, do jornal O Globo, para participar de audiência pública, em data a ser definida." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 6/2010 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite, que "requer que seja aprovada a inclusão do procurador do Ministério Público de São Paulo, Luiz Fernando Costa, para participar de audiência pública, em data a ser definida." Inteiro teor
13/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do Requerimento n. 7/2010, pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG), que: "Requer que seja aprovada a inclusão do Presidente da Associação Rede GlobalInfo de Provedores, Sr. Magdiel da Costa Santos, para participar de audiência pública, em data a ser definida". Inteiro teor
20/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2010, pelo Vieira Reis (PMDB-RJ), que: "Requer que seja aprovada a inclusão do sr. Carlos Alberto dos Santos, Diretor-Técnico do Sebrae Nacional, e Paulo Okamotto, diretor-presidente do Sebrae Nacional, para participar de audiência pública, em data a ser definida". Inteiro teor
27/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que requer que seja aprovada a inclusão do sr. Carlos Alberto dos Santos, Diretor-Técnico do Sebrae Nacional, e Paulo Okamotto, diretor-presidente do Sebrae Nacional, para participar de audiência pública, em data a ser definida.
03/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do Requerimento n. 9/2010, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "
    Requer que seja aprovada a realização de conferência da Comissão Especial Centro de Inclusão Digital Lan House, em São Paulo e Rio de Janeiro, em data a ser definida, para debater o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr.Vieira Reis, em análise na comissão.

    ". Inteiro teor
04/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Otavio Leite que
    Requer que seja aprovada a realização de conferência da Comissão Especial Centro de Inclusão Digital Lan House, em São Paulo e Rio de Janeiro, em data a ser definida, para debater o Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr.Vieira Reis, em análise na comissão.
10/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do Requerimento n. 10/2010, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer que seja encaminhado pedido junto à Comissão Nacional de Classificações - Concla, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a reclassificação das atividades desempenhadas pelas lan houses". Inteiro teor
11/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Aprovado requerimento dos Srs. Otavio Leite e Paulo Teixeira que requer que seja encaminhado pedido junto à Comissão Nacional de Classificações - Concla, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a reclassificação das atividades desempenhadas pelas lan houses.
08/12/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL436104, pelo Dep. Otavio Leite Inteiro teor
08/12/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, do Sr. Vieira Reis, que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores" (Centros de inclusão digital: Lan Houses, Telecentros, Cybercafés, Pontos de Cultura e similares). ( PL436104 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados; pela não implicação da matéria contida neste e nos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.731, de 2006; 6.868, de 2006; 3.446, de 2008; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados, em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 6.805, de 2010, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.361, de 2004, e dos de n.ºs 6.731, de 2006; e 3.446, de 2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos de n.ºs 4.932, de 2005; 5.037, de 2005; 5.378, de 2005; 5.447, de 2005; 6.868, de 2006; 4.794, de 2009; e 7.320, de 2010, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 16/12/10, PÁG 52328 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2010): Projeto de Lei nº 6.805/2010, apensado, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 58, § 4º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD.
09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 6.805/2010, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
05/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1359/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer Urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 4361, de 2004, que disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
    ". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1359/2011 => PL 4361/2004.
  • Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que requer Urgência nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 4361, de 2004, que disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
19/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:09 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).
  • Parecer às Emendas de Plenario proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1 e pela rejeição das Emendas de n.ºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator, pela Comissão Especial.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator, pela Comissão Especial , ressalvados os destaques.
  • Em consequência ficam prejudicados: a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão Especial, as Emendas apresentadas e os apensados: PL de nºs 4.932/05, 5.037/05, 5.378/05, 5.447/05, 6.731/06, 6.868/06, 3.446/08, 4.794/09 e 7.320/10.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 02, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS, transformada na Emenda Aglutinativa de nº 1 por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Alex (PPS-PR) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa n º 01.
  • Em consequência fica prejudicada a Emenda de Plenário de nº 2.
  • Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda de Plenário n.º 03.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otávio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.361-B/04).
    DCD do dia 20/04/11 PÁG 18689 COL 01. Inteiro teor
19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PL's 4.932/05, 5.037/05, 5.378/05, 5.447/05, 6.731/06, 6.868/06 (7.320/10), 3.446/08 e 4.794/09, deste, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos.
27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 84/11/PS-GSE.