Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados

PL 4330/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
26/10/2004

Ementa
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
15/04/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Retirado de pauta a requerimento de deputado.

Apensados

Apensados ao PL 4330/2004 ( 7 )

  • PL 5439/2005
  • ;  PL 6975/2006
  • ;  PL 1621/2007 (4)
  • ,  PL 6832/2010
  • ,  PL 7892/2014
  • ,  PL 3257/2012 (1)
  • ,  PL 236/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/04/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 08/04/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 08/04/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
26/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro teor
09/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Miguel de Souza e outros que solicita urgência para o PL 4330/2004.
09/11/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Miguel de Souza e outros Inteiro teor
10/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
12/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2004 PÁG 48933 COL 02. Inteiro teor
16/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
24/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
25/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/11/2004
06/12/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 13 emendas.
28/03/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, e das Emendas Apresentadas na Comissão nºs 1, 5 e 12, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
25/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação da CVO 1 CDEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, das emendas apresentadas na Comissão nºs 1, 2, 5, e 12, e pela rejeição das emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 13. Inteiro teor
01/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
24/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

21/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ)
18/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão nºs 1, 2, 5, e 12, e pela rejeição das Emendas 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, e do PL 5439/2005, apensado. Inteiro teor
31/05/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Reinaldo Betão (PL-RJ), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE) e Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
01/06/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2005 apensada.
09/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 10/06/06, PÁG 29760 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
17/10/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2006)
01/11/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 4330/04.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
    DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5439/2005 apensada.
08/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
09/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
25/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE)
23/12/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011. Inteiro teor
06/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)
07/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das emendas nºs 1/06, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na CTASP, e das emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na CDEIC; e pela rejeição do PL nº 5.439/05 e das emendas nºs 4/06 e 1/07, apresentadas na CTASP, e das emendas nºs 1/04, 9/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na CDEIC. Inteiro teor
01/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Roberto Santiago, Ronaldo Nogueira e Vicentinho.
07/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/06/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Vicentinho, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Bohn Gass, Assis Melo e Rogério Carvalho.
08/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 50/2011, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Recorre, nos termos do art. 57, XXI do Regimento Interno, de decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em questão de ordem". Inteiro teor
13/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO NO REC 50/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.
30/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5439/2005 apensada.
05/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/07/11, PÁG 35241 COL 02, Letra B. Inteiro teor
12/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência referente ao REC.50/2011: Conheço o Recurso em Questão de Ordem nº 50, de 2011, para negar-lhe provimento. Por oportuno, firmo o entendimento de que as comissões encontram-se jungidas às regras do art. 177 e 193 ao apreciarem matéria sujeita à tramitação conclusiva, nos termos do art. 24, § 1º, c. c. o art. 51, ambos do RICD, e recomendo que aqueles Colegiados cujas normas internas estejam em dissonância com tal entendimento providenciem sua revisão, para adequá-las aos termos do Regimento Interno.
    DCD de 13/07/11 PÁG 36955 COL 01. Inteiro teor
05/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
10/10/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3459/2011, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Solicita a redistribuição do PL 4.330/2004 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". Inteiro teor
28/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 3459/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.459/2011, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 79/2012, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Requer a realização de Seminário para debater do o PL 4330/2004 que Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O requerimento foi aprovado em 24/05/2012. O seminário foi transformado em audiência pública realizada em 22/11/2012. Inteiro teor
02/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 da CDEIC, da Emenda 2/2004 da CDEIC, da Emenda 3/2004 da CDEIC, da Emenda 4/2004 da CDEIC, da Emenda 5/2004 da CDEIC, da Emenda 6/2004 da CDEIC, da Emenda 7/2004 da CDEIC, da Emenda 8/2004 da CDEIC, da Emenda 11/2004 da CDEIC, da Emenda 12/2004 da CDEIC, da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, e da Emenda 5/2006 da CTASP, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 9/2004 da CDEIC, da Emenda 10/2004 da CDEIC, da Emenda 13/2004 da CDEIC, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 7/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, e da Emenda 3/2007 da CTASP, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5439/2005, apensado. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2013)
16/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 121 emendas ao substitutivo.
17/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
23/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 34, 65, 66, 76, 93, 96, 101, 102, 105 e 110; pela aprovação parcial das Emendas de nºs 8, 11, 15, 25, 30, 56, 87 e 88, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 26, 28, 29, 32, 33, 35 a 39, 46 a 55, 57, 59 a 64, 67 a 75, 77 a 84, 86, 89 a 92, 94, 95, 97 a 100, 104, 106 a 109, 111, 112, 114 a 119, 121; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 9, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III). Inteiro teor
11/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
11/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Em virtude de acordo das Lideranças Partidárias, a matéria retornará a pauta no dia 09 de julho de 2013.
  • Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Chico Alencar, José Genoíno, Laercio Oliveira, Luiz Couto, Onofre Santo Agostini, Ronaldo Fonseca e Sandro Alex.
13/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, CDEIC e CFT, cópia do Ofício s/nº do Dep. Láercio Oliveira - Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, solicitando a inclusão deste na pauta.
13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 2, 7, 8, 11 e 12/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1 a 3, 6/2006 e 3/2007 e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 15, 33, 34, 47, 51, 54, 65, 66, 72, 73, 83, 101, 102, 108, 110, 112, 114 e 118; pela aprovação parcial das apresentadas ao Substitutivo deste Relator nºs 2, 5, 9, 11, 30, 36, 56, 87, 88 e 105, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 3 a 6, 9, 10 e 13, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 4, 5, 7 e 8/2006, 1 e 2/2007, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão nº 1/2011, e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 35, 37 a 39, 46, 48 a 50, 52, 53, 55, 57, 59 a 64, 67 a 71, 74 a 82, 84, 86, 89 a 100, 104, 106, 107, 109, 111, 115 a 117, 119 e 121 e do PL 5439/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 8, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo deste Relator de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III). Inteiro teor
29/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 152/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (SDD-MG), que: "requer realização de audiência pública destinada a debater o pl 4.330/2004, que 'dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes'". Inteiro teor
03/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 2, 7, 8, 11 e 12/2004, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1 a 3, 6/2006 e 3/2007 e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 2, 15, 33, 34, 47, 51, 54, 65, 66, 72, 73, 83, 101, 102, 110, 112, 114 e 118; pela aprovação parcial das apresentadas ao Substitutivo deste Relator nºs 5, 9, 11, 30, 36, 56, 87 e 105, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 3 a 6, 9, 10 e 13, das apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 4, 5, 7 e 8/2006, 1 e 2/2007, da Emenda apresentada ao projeto nesta Comissão nº 1/2011, e das apresentadas ao Substitutivo deste Relator de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 35, 37 a 39, 46, 48 a 50, 52, 53, 55, 57, 59 a 64, 67 a 71, 74 a 82, 84, 86, 88 a 100, 104, 106 a 109, 111, 115 a 117, 119 e 121 e do PL 5439/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 8, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Substitutivo deste Relator de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo deste Relator de nº 18. As emendas de nºs 40 a 45 ao Substitutivo deste Relator foram devolvidas ao autor, tendo em vista o parlamentar não ser membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD art. 119, caput, III). Inteiro teor
04/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8530/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e outros Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4330 de 2004, de autoria do Sr. Deputado Sandro Mabel - PMDB/GO, que dispõe sobre contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 8528/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer realização de Comissão Geral sobre o PL 4330 de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". Inteiro teor
05/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8534/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial relacionado ao PL nº 4.330/2004, no sentido de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação de mérito.

    ". Inteiro teor
16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia do Ofício 1111/2013 - GAB da PGR do Trabalho.
18/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 8634/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004 ao Plenário". Inteiro teor
18/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 8.534/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.534/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.330/2004 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, delimitado no inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Apresentação da Reclamação n. 4/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Reclama contra a condução dos trabalhos pela Mesa da Câmara dos Deputados, em inobservância ao art. 91, §1º do RICD, na Comissão Geral destinada a discutir a terceirização - Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, realizada em 18.09.2013".
26/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.634/2013, conforme o seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de cinco sessões à Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania - CCJC para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, após o quê deverá ser remetido ao Plenário, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
01/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão do Presidente na REM 4/2013: "...Assim, como resta verificado , não houve qualquer impropriedade na forma de condução dos trabalhos pela Mesa da Câmara dos Deputados, tendo sido observadas as disposições regimentais, privilegiando-se, ainda, os acordos firmados com as lideranças. Posto isso, conheço da Reclamação apresentada pelo Deputado Rubens Bueno, mas nego-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se".
08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT/SP)
09/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Decisão do Presidente da CCJC: "[...] considerando o retorno do Deputado Arthur Oliveira Maia ao quadro de membros desta Comissão, reconsidero a redistribuição de relatoria realizada, no sentido de restabelecer o status quo, restituindo a relatoria do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, ao Deputado Arthur Oliveira Maia". Inteiro teor
15/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
17/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Pendente de parecer da Comissão. Publicado em avulso e no DCD de 18/10/13 PÁG 48636 COL 01, Letra C. Inteiro teor
24/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8908/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004". Inteiro teor
29/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP e CCJC cópia do Ofício-Circular nº 1201/13-GAB - Procuradoria-Geral do Trabalho encaminhando Nota Técnica aprovada pela Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública do Ministério do Trabalho - CONAP, com considerações ao Substitutivo apresentado pelo Deputado Artur Maia este.
30/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8938/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do requerimento nº 8908/20013, de minha autoria, que trata da tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004". Inteiro teor
31/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8959/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.975, de 2006 e 1.621, de 2007 com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004". Inteiro teor
04/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8938/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.908/2013, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
07/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9027/2013, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação em conjunto Projetos de Lei nºs 1.621, de 2007 e 4.330, de 2004". Inteiro teor
20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.959/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.959/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 6.975/2006 e 1.621/2007 ao Projeto de Lei n. 4.330/2004. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
25/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 240/13 - COPER solicitando a devolução dos PLs 6975/06 e 1621/07 Inteiro teor
29/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9027/2013, conforme o seguite teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.027/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.330/2004 e 1.621/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se".
10/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10001/2014, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer que o PL nº 6975/2006 seja desapensado do PL nº 4330/2004". Inteiro teor
28/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.001/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.001/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.330/2004 e 6.975/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015. Inteiro teor
13/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 509/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 509/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 178/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.330/2004 do qual o Projeto de Lei n. 1.621/2007 faz parte. Publique-se. Oficie-se".
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 509/215.
25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2015. Inteiro teor
01/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1271/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº
    4330/2004 e seus respectivos apensos, que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes".

    ". Inteiro teor
01/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, para inclusão de apensado - Avulso Letra C.
01/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1271/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento do Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e outros Líderes, que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4330 de 2004, de autoria do Sr. Deputado Sandro Mabel - PMDB/GO, que dispõe sobre contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8530/2013 => PL 4330/2004.
07/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 2, 7, 8, 11 e 12, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 2, 3 e 6/06 e 3/07, pela aprovação das emendas apresentadas ao Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de nºs 2, 15, 33, 34, 47, 51, 54, 65, 66, 72, 73, 83, 101, 102, 110, 112, 114 e 118, e pela aprovação parcial das emendas de nºs 5, 9, 11, 30, 36, 56, 87 e 105, COM SUBSTITUTIVO; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.439/2005, apensado, das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 9, 10 e 13, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 4, 5, 7, 8/2006, 1 e 2/2007, da Emenda apresentada ao projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e das emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 35, 37 a 39, 46, 48 a 50, 52, 53, 55, 57, 59 a 64, 67 a 71, 74 a 82, 84, 86, 88 a 100, 104, 106, 107 a 109, 111, 115 a 117, 119 e 121; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 8, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 24 e 85; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da emenda de nº 18 apresentada ao (As emendas apresentadas ao substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de nºs 40 a 45 foram devolvidas ao autor em virtude de o parlamentar não ser membro da Comissão). Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, Publicado em Avulso - Letra D.
08/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA); Edmilson Rodrigues (PSOL-PA); e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 196; total: 275.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Cabo Daciolo (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Complementação do Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 72.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 e pela rejeição das demais. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2. Inteiro teor
  • Esclarecimento do Parecer feito pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
08/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para o Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 4.330/2004 (sobre a Subemenda Substitutiva).
  • Prejudicado o Recurso do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, contra o parecer pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 2.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para a Emenda de Plenário nº 2.
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente (PSOL-SP); e Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário e ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 137; abstenção: 2; total: 463. Inteiro teor  Votação
  • Ficam prejudicados o projeto inicial, o substitutivo, as emendas apresentadas e os Projetos de Lei nºs 5.439/2005, 6.975/06, 1.621/07, 6.832/10, 3.257/12, 7.892/14 e 236/15, apensados, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
08/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário Publicados em Avulso - Letra E.
09/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Letra E.
14/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lucas Vergílio, na qualidade de Líder do SD, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 1 a 6. (A Emenda Aglutinativa nº 2 foi considerada prejudicada).
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para votação da Emenda nº 72.
  • Votação da Emenda nº 72, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação da expressão "às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.", constante do §1º do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Verificação da votação do destaque, solicitada pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Domingos Neto, Líder do PROS; e Mário Negromonte Jr. (PP/BA), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Suprimido o texto. Sim: 47; não: 360; abstenção: 4; total: 411.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PSC, para votação da Emenda nº 71.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Prejudicada a votação da Emenda Aglutinativa nº 6 (em face do adiamento da votação).
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra F
15/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas de nºs 7 a 13. (A Emenda Aglutinativa nº 7 foi retirada pelo autor).
  • Votação do Requerimento do Dep. Rogério Rosso, Líder do PSD, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Rogério Rosso (PSD-DF).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas Aglutinativas apresentadas em Plenário de nºs 8 a 13 Publicadas em Avulso, letra G.
17/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).