PL 4270/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
19/10/2004

Ementa
Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.

Explicação da Ementa
Desonera as entidades religiosas da contribuição previdenciária incidente na prestação de serviços que oferecem a seus fiéis. Altera a Lei nº 10.170, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/10/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC). Inteiro teor
28/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
28/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46595 COL 02. Inteiro teor
17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
18/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (S.PART.-MG), pela rejeição. Inteiro teor
13/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/12/06, PÁG 57298 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 249 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 13/12/2006 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2006 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/11/2006 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária