PL 4213/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 319/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Edison Lobão - PFL/MA
Apresentação
09/03/2001
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aumenta o prazo da suspensão da pena disciplinar de exercício profissional dos médicos aplicada pelos conselhos regionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/03/2001 | Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 26/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) | 16/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2001 - 09h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária