PL 4211/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 27/1999


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Bernardo Cabral - NI/NI

Apresentação
09/03/2001

Ementa
Altera os arts. 338, 340, 342 e 344 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil) referentes a investigações de paternidade.

Explicação da Ementa
Inclui condições para a investigação de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento ou da união estável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/02/2002 Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
(Face a aprovação do PL 634/75).

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivamento do PL-4211/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
18/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
22/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1641/2002-CCJR.
25/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se o Ofício 1641/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
    (Face a aprovação do PL 634/75).
05/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 03 02.
    DCD 05 03 02 Pág 5705 Col 01.
12/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivamento do PL-4211/2001, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 10 04 02 Pág 14961 Col 01.