PL 4199/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
08/03/2001

Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Reconhece a profissão do Quiroprático ou Quiropraxista, definindo a atividade privativa da Quiropraxia para o tratamento de distúrbios bio-mecânicos do sistema neuro-músculo-esquelético e desalianhamento articular da coluna vertebral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2005 Indeferido o REQ 3242/05 que requer a desconsideração do Parecer apresentado pela CEC ao PL n.º 4199/01, haja vista tratar-se de parecer proferido nos estritos termos do art. 126, parágrafo único c/c art. 32, inciso IX, alínea "a", ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2001

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei, PL 4199/2001, pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial.
    DCD 30 03 01 PÁG 9287 COL 01. Inteiro teor
25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
03/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá
07/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
24/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Ursicino Queiroz.
26/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/11/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução de Vista (Dep. Ursicino Queiroz).
12/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução ao Relator
13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
21/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Parcial.
13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
15/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família - ERRATA, publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Parcial.
27/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
29/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
30/09/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CSSF. Inteiro teor
06/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 07/10/2003
13/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
21/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do SBT 1 CSSF. Inteiro teor
12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Vanessa Grazziotin.
12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann
  • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
14/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução de Vista (Dep. Vanessa Grazziotin).
19/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação deste, e pela rejeição do SBT 1 CSSF, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares
28/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65387 Col 01, Letra B. Inteiro teor
01/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/12/2003
05/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CTASP, CEC e CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho).
    Deferido Requerimento da CEC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CEC que deverá manifestar-se antes da CCJR.
09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 10/12/03 PÁG 66790 COL 02. Inteiro teor
09/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
15/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/12/2003
20/02/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
26/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2788/2005, pelo Dep. Alberto Fraga Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 177/2005 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
03/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2788/05 do Dep Alberto Fraga, solicitando o encaminhamento deste Projeto para a CCJC, nos termos do artigo 52, § 6, do RICD.
    DCD 04 06 05 PÁG 23364 COL 01. Inteiro teor
15/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Recurso n.º 191/2005, da Comissão de Educação e Cultura, que recorre da decisão da Mesa, em face do requerimento n.º 2788/05, de autoria do Deputado Alberto Fraga, sobre a tramitação do PL 4199/01
12/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolvido ao autor o Recurso n.º 191/2005, haja vista o fato de não haver previsão regimental para apresentação de Recurso na hipótese de encaminhamento, pela Presidência, de proposição à Comissão seguinte ou ao Plenário, quando esgotados os prazos previstos no artigo 52 do RICD. Por oportuno, foi dado efeito suspensivo ao despacho exarado em 03/06/05, que deferiu a solicitação contida no Requerimento n.º 2788/05, do Sr. Dep Alberto Fraga (referente ao PL 4199/01), e assinalado prazo até 11/08/05 para que a Comissão de Educação e Cultura se manifeste.
09/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, do SBT 1 CSSF, e do SBT 1 CTASP. Inteiro teor
10/08/2005

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maria do Rosário
17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício-Pres. nº 538/2005 - CEC comunicando que este decaiu da condição de apreciação conclusiva por ter recebido pareceres divergentes (art. 24, II, "g")
17/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
25/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência, determinando a prejudicialidade do Requerimento nº 2788/05. Inteiro teor
06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3242/05, do Senhor Deputado Alberto Fraga, que requer a desconsideração do Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao PL 4199/01 e a manutenção do despacho inicial do mesmo.
    DCD 27/10/05 PAG 51749 COL 01.
12/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Ofício 538/05, da CEC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD. Inteiro teor
26/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
26/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3242/05 que requer a desconsideração do Parecer apresentado pela CEC ao PL n.º 4199/01, haja vista tratar-se de parecer proferido nos estritos termos do art. 126, parágrafo único c/c art. 32, inciso IX, alínea "a", ambos do RICD.
11/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
08/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Luiz Couto.
13/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52323 COL 01, Letra C. Inteiro teor
30/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de urgência, com base nos arts 153 e 154 do Regimento Interno, para apreciação do PL nº 4199, de 2001, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    DCD de 01/12/06 PÁG 53461 COL 01. Inteiro teor
07/12/2006

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD de 07 12 06 PÁG 54374 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado de pauta de Ofício.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01. Suplemento A ao Nº 21, Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
05/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1293, de 2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita urgência para a apreciação do Projeto de Lei n.º 4199, de 2001 que "Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências" - Regulamenta a Profissão de Quiropraxia no Brasil. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 07/12/2006 - 15h00

    PLENÁRIO

    Sessão - Deliberativa

  • 21/11/2006 - 16h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2006 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária