PL 4086/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 67/2003 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Redecker - PSDB/RS
Apresentação
24/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990 (Lei nº 8.242, de 1991).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/09/2004 | Apense-se este ao PL-67/2003. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADA, nos termos do artigo 133 do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/08/2004 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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03/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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