PL 4080/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Iara Bernardi - PT/SP
Apresentação
08/02/2001
Ementa
Torna obrigatória a destinação de área para o estacionamento de veículos de transporte de valores e dá outras providências.
Dados Complementares:
Obriga a destinação de área para estacionamento de carga e descarga de valores, em bancos, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e industriais, estabelecendo horário para realização dessa tarefa, entre 6:00 e 8:00 e das 18:00 às 22:00 horas para os estabelecimentos que não possuirem local, até a regulamentação da lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2001 | Despacho à CREDN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/04/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/05/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
30/10/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/11/2002 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 04/05/2005 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2002 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/11/2002 - 10h00
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Reunião Deliberativa Ordinária