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REC 20/1999 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Milton Temer - PT/RJ

Apresentação
06/05/1999

Ementa
Recorre, nos termos do art. 218, § 3º do Regimento Interno, da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de não-recebimento de denúncia contra o Presidente da República.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/1999 DESPACHO AO ARQUIVO.(REJEITADO)
REC 20-A/99.
DCD 19 05 99 PAG 21897 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP MILTON TEMER.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. REC 20/99.
18/05/1999

Plenário ( PLEN ) - 14:01:06 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO DO RECURSO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO, MILTON TEMER, ARLINDO CHINAGLIA E JOSE CARLOS ALELUIA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ARTHUR VIRGILIO, MILTON TEMER, AECIO NEVES E JOSE GENOINO.
    REJEIÇÃO DO RECURSO.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO
    DEP ARLINDO CHINAGLIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-100; NÃO-342; ABST-03; TOTAL-445: REJEITADO O RECURSO.
18/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO ARQUIVO.(REJEITADO)
    REC 20-A/99.
    DCD 19 05 99 PAG 21897 COL 02.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 18/05/1999 - 14h01

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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