PL 3764/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Coronel Alves - PL/AP
Apresentação
09/06/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 182 e revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Dados Complementares:
Revoga a isenção de pena para parente que comete crime contra o patrimônio dos familiares; prevendo a ação penal pública condicionada quando o crime for cometido pelo cônjuge, ascendentes, descendentes e parentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/07/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 87/2022/SGM-P. |
05/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/12/06, PÁG 54004 COL 02, Letra A. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/03/2022 - 17h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 29/11/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária