PL 3760/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5900/2013
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Santos - PSDB/MT
Apresentação
09/06/2004
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Dados Complementares:
Tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administraçãopública em detrimento dos direitos sociais constitucionais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/07/2013 | Apense-se este ao PL 5900/2013. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL 5900/2013. |
Apensados
Apensados ao PL 3760/2004 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/11/2004
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor
24/08/2005 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
16/04/2008
- Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e dos PLs 5.784/05 e 1.368/07, apensados.
Inteiro
teor
16/04/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fernando Melo. O parecer do Relator, Dep. William Woo, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
29/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2008 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
06/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
01/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
27/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/04/2008 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 24/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária