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PL 4653/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 785/1998


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/06/1998

Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/12/2000 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10169/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2113/00-PE e MSG 1337/00-CN.).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
14/08/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
16/09/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 98 PAG 22695 COL 01. Inteiro teor
08/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO PAES.
09/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NELSON OTOCH.
05/08/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
14/09/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
30/09/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/10/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 07, PELO DEP LEO ALCANTARA; EMENDAS 04, 05 E 06, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E EMENDA 08, PELO DEP GERALDO MAGELA.
21/10/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
17/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4819/98,
    APENSADO
    E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS SUBEMENDAS 02/99 (PARCIALMENTE) E 08/99, E PELA REJEIÇÃO DAS 49 EMENDAS A ESTE, E DAS SUBEMENDAS 01, 03, 04, 05, 06 E 07/99, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP IEDIO ROSA, RESSALVADOS OS DESTAQUES
    SUPRESSIVOS
    DO INCISO V, DO ARTIGO TERCEIRO E DO ARTIGO OITAVO, AMBOS DO SUBSTITUTIVO.
    REJEIÇÃO DOS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DARCI COELHO, IEDIO ROSA, GERSON PERES, BISPO WANDERVAL E FREIRE JUNIOR.
29/11/1999

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 4653-A/98).
    DCD 04 12 99 PAG 59536 COL 01.
    REP: DCD 21 12 99 PAG 02510 COL 01. Inteiro teor
09/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 16 12 99.
    DCD 09 12 99 PAG 60866 COL 02.
14/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSOS 63/99, DO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, E 64/99, DO DEP PAUDERNEY AVELINO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATERIA SOBRE A MESA.
    EM VOTAÇÃO O RECURSO 63/99: REJEITADO, CONTRA O VOTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO.
    PREJUDICADO O RECURSO 64/99, DO DEP PAUDERNEY AVELINO, DO MESMO TEOR.
    A MATERIA VAI A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCD 15 06 00 PAG 31673 COL 02. Inteiro teor
20/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • OF SGM-P-560/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
20/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
    (PDC 4653-B/98).
30/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA, AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 188/00.
29/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10169/00.
    DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 02.
    VETADO PARCIALMENTE (MSC 2113/00-PE e MSG 1337/00-CN.).
    RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
21/03/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 1337/00-CN.
    DCN 22.03.01, pág. 05575, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Lúcio Alcântara, José Agripino e Jefferson Péres.
    DEPUTADOS: Nelson Otoch, Gerson Peres e Vilmar Rocha.
    Prazo para apresentação do relatório: 10.04.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 20.04.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 22.03.01, pág. 05669, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 45. DCN de 21/05/2004, pág 779. Inteiro teor
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 45 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16458 e 16501, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 68 e 111. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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