PL 3716/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
03/06/2004

Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Caracteriza como homicídio qualificado o homicídio cometido contra funcionário público no exercício da função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/02/2006 Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa).
DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Apensados

Apensados ao PL 3716/2004 ( 7 )

  • PL 4493/2004 (1)
  • ,  PL 7094/2006
  • ,  PL 7400/2006
  • ,  PL 137/2007 (1)
  • ,  PL 456/2007
  • ,  PL 1613/2007
  • ,  PL 1852/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Reginaldo Germano (PP-BA). Inteiro teor
18/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6132/2002.
21/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29193 COL 01. Inteiro teor
29/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

17/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3550/2006, do Senhor Leonardo Picciani, que requer a desapensação do PL n.º 4493/2004, apensado ao PL n.º 3716/2004, por sua vez apensado ao PL n.º 6132/2002.
07/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa).
    DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.
11/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado(a) Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
    DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2007.
    DCD de 14 03 07 PÁG 9690 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. Inteiro teor
16/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

31/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1698/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 137/07 e n° 1.613/07.
24/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." Inteiro teor
26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o memorando nº 247/07, solicitando apensar a este o PL nº 137/07.
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).