PL 3694/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pastor Reinaldo - PTB/RS
Apresentação
02/06/2004
Ementa
Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
Dados Complementares:
Inclui como beneficiários da assistência judiciária gratuita as microempresas ou empresas de pequeno porte regularmente inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/06/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004 | 25/06/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | 15/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/04/2005 | 29/04/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/06/2004 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/08/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 27/10/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/10/2004 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária