PL 3658/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Walter Feldman - PSDB/SP
Apresentação
26/05/2004
Ementa
Da nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, acrescentando incisos com alternativa para as pessoas físicas e jurídicas fazerem doações dedutíveis no imposto de renda, a projetos aprovados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/08/2008 | Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | 09/07/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005). |
11/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a(o) PL-1645/2003. Deferido o Requerimento nº 2406/04 da CSSF, solicitando esta apensação. DCD 15/02/2005 PÁG 487 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
11/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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22/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2007 |
COAPS(SGM) ( COAPS(SGM) )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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