PL 3598/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Mota - PL/MG
Apresentação
19/05/2004
Ementa
Altera o art. 309 do Código Civil.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Dados Complementares:
Substitui a expressão "credor putativo" por "credor aparente", no dispositivo da Lei nº 10.406, de 2002, cuja redação do artigo 309 passará a ser: "o pagamento feito de boa-fé ao credor aparente e válido...".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2004 | 22/06/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/10/2004 | 14/10/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Of. nº 1.377/09 (SF), comunicando o arquivamento da proposição. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/10/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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