PL 3466/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
05/05/2004

Ementa
Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2004 Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para inclusão destas Comissões, nos termos do artigo 24, II do RI.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 270/07/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 31/05/2007 - Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. Inteiro teor

06/10/2005   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 31/05/2007 - Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor

03/08/2005   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 31/05/2007 - Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor

14/12/2004   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-4732/2001.
18/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 04 PÁG 22565 C0L 01. Inteiro teor
19/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.886/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.466/04.
02/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. José Linhares e outros Inteiro teor
06/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquive-se o Requerimento nº 1909/04, apresentado pelos Senhores Líderes que solicita, nos termos do artigo 156 do RI, a extinção da urgência solicitada para este Projeto, que não tramita sobre esse regime.
    DCD 07 07 04 PAG 31202 COL 02. Inteiro teor
09/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-4732/2001.
  • Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a este Projeto, para inclusão destas Comissões, nos termos do artigo 24, II do RI.
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho). Inteiro teor
10/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2072/2004, pelo Líderes Inteiro teor
11/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2072/2004 => PL 3466/2004.
13/08/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/08/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
09/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
26/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 162/2004 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
  • Aprovado requerimento do Sr. Rafael Guerra que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3466/2004.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com novo substitutivo. Inteiro teor
14/12/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
23/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Avulso - Letra A. Pendente de parecer da CDEIC e CCJC.
24/02/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), e outros, que solicita inversão de pauta para que o PL 955/03, item 5, seja apreciado como item 3, renumerando-se os demais.
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), e outros, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Paes (PSDB), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD 25 02 05 PÁG 2250 COL 01.
20/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
26/04/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
24/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Ronaldo Dimas Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
12/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 07 05 PÁG 33715 COL 01.
13/07/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1144/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/08/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
29/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
20/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51229 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
19/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
29/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:45)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Jofran Frejat (PR-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentado uma Emenda de Plenário.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
31/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra Inteiro teor
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação desta. Inteiro teor
31/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CDEIC, pelo Dep. Jofran Frejat Inteiro teor
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. Inteiro teor
31/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Quintão Inteiro teor
31/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Aprovadas as Subemendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.466-C/04)
05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 270/07/PS-GSE.
Sessões e Reuniões