PL 382/1991
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9799/1999
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
19/03/1991
Ementa
Dispõe sobre o acesso ao mercado de trabalho e determina outras providências.
Dados Complementares:
GARANTINDO IGUALDADE DE OPORTUNIDADE ENTRE HOMEM E MULHER NO
MERCADO DE TRABALHO; PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO REFERENTE A SEXO, IDADE, COR, SITUAÇÃO FAMILIAR E ESTADO DE GRAVIDEZ; PROIBINDO REVISTA INTIMA NAS EMPREGADAS OU FUNCIONARIAS; E CONCEDENDO BENEFICIO FISCAL A EMPRESA QUE INCENTIVAR A MÃO-DE-OBRA FEMININA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9799/99. DOFC 27 05 99 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 673/99-PE E MSG 740/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 05 99 PAG 0003 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 8 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/03/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/05/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/1992 |
Plenário ( PLEN )
|
08/06/1992 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/05/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/11/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/12/1993 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/1994 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/05/1994 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/07/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/1994 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/01/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
|
06/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
04/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/01/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
23/03/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
04/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
22/09/1999 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
15/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
16/04/2008 |
Senado Federal ( SF )
|
16/04/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|