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PEC 265/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Anselmo de Jesus - PT/RO

Apresentação
28/04/2004

Ementa
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Determina a expropriação de imóvel rural onde é explorado trabalho escravo e o cultivo e/ou processamento de plantas psicotrópicas; altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/05/2004	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apensados

Apensados à PEC 265/2004 ( 1 )

PEC 347/2004

PEC 347/2004

Autor: Anselmo

Ementa: Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Substitui o termo "gleba" por imóvel rural; propõe o confisco dos imóveis onde haja trabalho escravo e/ou desmatamento ilegal. Altera a Constituição Federal de 1988.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Anselmo (PT-RO). Inteiro teor
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
18/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 04 PÁG 22548 COL 01. Inteiro teor
23/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-347/2004. Inteiro teor
23/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
17/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade desta e da PEC 347/2004, apensada. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 159, DE 2007, pelo Deputado(a) Anselmo de Jesus, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13196 COL 01. Inteiro teor
08/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vilson Covatti.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor
17/03/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor