PL 3409/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/04/2004
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/05/2004 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 | 10/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) | 11/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2012) | 26/06/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2004 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
08/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/03/2005 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/12/2006 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/06/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/07/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/07/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 17/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária