PEC 263/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Iriny Lopes - PT/ES
Apresentação
20/04/2004
Ementa
Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Estabelece como critério de repartição do ICMS para os Municípios a quantidade de presos e o número de habitante do Município.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/05/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados à PEC 263/2004 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 23/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/03/2010 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária