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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 29/06/2004 - 14h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3337/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Origem: MSC 166/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/04/2004

Ementa
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Lei Geral das Agências Reguladoras - regulamenta as atribuições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/09/2008 Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: "Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
13/04/2004

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM ( SECAP(SGM) )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) a partir de 13/04/2004
    DCD 14/04/04 Pag 16067 Col 02.
13/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões:
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Educação e Cultura;
    Seguridade Social e Família;
    Minas e Energia;
    Viação e Transportes;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
13/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
14/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 147/2004 CCTCI, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
14/04/2004

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 177/2004 CME, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 15/04/04 PÁG 16276 COL 01. Inteiro teor
22/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
28/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato da Presidência, excepcionalmente, prorrogando até 04.05.04, o prazo para recebimento de emendas, em Plenário, a este Projeto.
11/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Recebimento pela PL333704.
  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
17/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2057/2003.
18/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 20/2004 PL333704, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
20/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 18/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 17/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 16/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 15/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 14/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Alteração do regime de tramitação de Urgência constitucional para Prioridade face apresentação da MSC 259/2004.
27/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 21/2004 PL333704, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento, REQ 23/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
28/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 24/2004 PL333704, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência, esclarecendo que este Projeto foi encaminha do com urgência constitucional, e distribuído à Comissão Especial, com poder de apreciação do Plenário, visto tratar-se de matéria urgente. Considerando, ainda, que o regime especial inclui a abertura de prazo de emendamento em Plenário no início da tramitação da matéria, entende que a mesma permanece com competência do Plenário. Esse entendimento deve ser preservado, tanto quanto possível, o procedimento adotado desde o início da tramitação da matéria, para evitar quaisquer prejuízos no processo legislativo. Desta forma, admitir que a proposição tramite com poder conclusivo das Comissões depois de ter sofrido emendamento em Plenário. Ante o exposto, determina que este Projeto permaneça com competência de apreciação do Plenário, mesmo após a retirada da urgência constitucional, valendo esta decisão para os demais casos análogos.
14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2760/2003.
    DCD 15 06 04 Pág 27987 Col 02.
29/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 2057/2003, e do PL 2760/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da EMP 1/2004, da EMP 2/2004, da EMP 4/2004, da EMP 6/2004, da EMP 7/2004, da EMP 10/2004, da EMP 11/2004, da EMP 12/2004, da EMP 14/2004, da EMP 15/2004, da EMP 16/2004, da EMP 17/2004, da EMP 18/2004, da EMP 19/2004, da EMP 22/2004, da EMP 28/2004, da EMP 29/2004, da EMP 30/2004, da EMP 31/2004, da EMP 32/2004, da EMP 33/2004, da EMP 35/2004, da EMP 36/2004, da EMP 37/2004, da EMP 40/2004, da EMP 42/2004, da EMP 43/2004, da EMP 44/2004, da EMP 45/2004, da EMP 46/2004, da EMP 47/2004, da EMP 48/2004, da EMP 49/2004, da EMP 50/2004, da EMP 51/2004, da EMP 52/2004, da EMP 53/2004, da EMP 54/2004, da EMP 55/2004, da EMP 57/2004, da EMP 58/2004, da EMP 60/2004, da EMP 62/2004, da EMP 63/2004, da EMP 65/2004, da EMP 66/2004, da EMP 68/2004, da EMP 69/2004, da EMP 70/2004, da EMP 71/2004, da EMP 74/2004, da EMP 75/2004, da EMP 76/2004, da EMP 77/2004, da EMP 78/2004, da EMP 79/2004, da EMP 80/2004, da EMP 84/2004, da EMP 85/2004, da EMP 88/2004, da EMP 93/2004, da EMP 94/2004, da EMP 95/2004, da EMP 96/2004, da EMP 97/2004, da EMP 98/2004, da EMP 99/2004, da EMP 100/2004, da EMP 101/2004, da EMP 102/2004, da EMP 103/2004, da EMP 104/2004, da EMP 105/2004, da EMP 106/2004, da EMP 107/2004, da EMP 111/2004, da EMP 112/2004, da EMP 113/2004, da EMP 114/2004, da EMP 115/2004, da EMP 117/2004, da EMP 119/2004, da EMP 120/2004, da EMP 122/2004, da EMP 91/2004, da EMP 124/2004, da EMP 125/2004, da EMP 127/2004, da EMP 128/2004, da EMP 129/2004, da EMP 130/2004, da EMP 131/2004, da EMP 132/2004, da EMP 133/2004, e da EMP 134/2004, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação parcial da EMP 3/2004, da EMP 5/2004, da EMP 8/2004, da EMP 9/2004, da EMP 13/2004, da EMP 20/2004, da EMP 21/2004, da EMP 23/2004, da EMP 24/2004, da EMP 25/2004, da EMP 26/2004, da EMP 27/2004, da EMP 34/2004, da EMP 38/2004, da EMP 39/2004, da EMP 41/2004, da EMP 56/2004, da EMP 59/2004, da EMP 61/2004, da EMP 64/2004, da EMP 67/2004, da EMP 72/2004, da EMP 73/2004, da EMP 81/2004, da EMP 82/2004, da EMP 83/2004, da EMP 86/2004, da EMP 87/2004, da EMP 89/2004, da EMP 90/2004, da EMP 92/2004, da EMP 108/2004, da EMP 109/2004, da EMP 110/2004, da EMP 116/2004, da EMP 118/2004, da EMP 121/2004, da EMP 123/2004, da EMP 126/2004, da EMP 135/2004, da EMP 136/2004, e da EMP 137/2004. Inteiro teor
29/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Gomes, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Fernando Coruja, Fernando Ferro e Mauro Passos.
01/07/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Prazo de vista encerrado.
05/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2633/2003.
08/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.039/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.337/04.
08/07/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2039/2004, pelo Líderes Inteiro teor
10/10/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências". ( PL333704 )

  • Apresentação do REQ 1/2006 PL333704, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "solicita convidar a Ilustríssima Senhora Denise Abreu, Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em Reunião de Audiência Pública." Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, porquanto a proposição não foi arquivada, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO). Inteiro teor
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento dos Deputados Beto Albuquerque, Liderança do Governo, Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, Luiz Sérgio, Liderança do PT, Renato Casagrande, Liderança do PSB, Marcondes Gadellha, Liderança do PTB, Odelmo Leão, Liderança do PP, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.337 de 2004 .
20/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 3120 de 2008, pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO) que requer que seja revertido o apensamento do PL 2760/2003 no PL 3337/2004 e apensado o PL 3337/2004 no PL 2760/2003.
09/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: "Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02. Inteiro teor
16/06/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5023/2009, pelo Dep. Ricardo Barros, que "solicita a retirada das emendas de nºs 34, 35, 36, e 37, do Projeto de Lei nº 3.337/2004, apensado ao Projeto de Lei nº 2.057/2003." Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido REQ 5023/2009, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
    DCD de 18/06/09 PÁG 30386 COL 02. Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1508/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Solicita a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei do Poder Executivo Nº 3337 de 2004, que Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras e dá outras providências". Inteiro teor
04/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3383/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Senhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio".
06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 3383/2011 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei n. 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei n. 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização do Despacho: Projeto de Lei n. 2.275/2003: Decido pela criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCTCI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Urgência (art. 155, RICD)]."
14/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 90/2013, pelo Poder Executivo, que: "Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que 'Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis n° 9.472, de 16 de julho de 1997, n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, n° 9.984, de 17 de julho de 2000, n° 9.986, de 18 de julho de 2000, e n° 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória n° 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências'". Inteiro teor
03/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido de retirada deste projeto.(MSC 90/2013) Inteiro teor
18/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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