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PDC 240/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 262/2000

Origem: MSC 1437/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
03/09/1999

Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-C/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/12/2000 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 262/00.
DOFC 21 12 00 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
03/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
13/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
    DCD 14 04 00 PÁG 15998 COL 02.
02/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM".
    DCD 03 05 00 PÁG 20955 COL 01.
03/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
    DCD 04 05 00 PÁG 21435 COL 01.
04/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM".
    DCD 05 05 00 PAG 21926 COL 02.
09/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO DELGADO, PEDRO VALADARES, MILTON TEMER E VIRGILIO GUIMARÃES.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 03, PELO DEP JOÃO HERRMANN NETO; EMENDA 04, PELO DEP PEDRO VALADARES.
09/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCD 10 05 00 PAG 23588 COL 01.
10/05/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDAS DE PLENÁRIO).
31/07/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO.
    PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E DA CREDN ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    (PDC 240-A/99).
01/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM". (VERIFICIDA NA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO).
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
07/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (EMENDAS DE PLENARIO).
09/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
23/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DARCI COELHO, JOSE
    GENOINO E AYRTON XEREZ (EMENDAS DE PLENARIO).
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PENDENTE DE PARECER DA CREDN AS EMENDAS DE PLENARIO.
    (PDC 240-B/99).
13/09/2000

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
04/10/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • RELATOR DEP ALBERTO FRAGA (EMENDAS DE PLENARIO).
07/11/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A EMENDA 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 (EMENDAS DE PLENARIO).
29/11/2000

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A EMENDA 04, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02 E 03, CONTRA O VOTO DO DEP NEIVA MOREIRA (EMENDAS DE PLENARIO).
07/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • MATÉRIA SOBRE A MESA.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; HENRIQUE EDUARDO ALVES - BLOCO PMDB/PTN, EM APOIAMENTO; MANOEL CASTRO - PFL, EM APOIAMENTO E MORONI TORGAN -
    PFL,
    EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
    REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLNÁRIO 04, COM PARECERES DIVERGENTES.
    APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECERES DIVERGENTES.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CAIO RIELA.
07/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-C/99.
08/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/399/00.
18/12/2000

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 262/00.
    DOFC 21 12 00 PAG 0001 COL 01.
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