MPV 1169/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/04/2023

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/04/2023 a 12/04/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 21/05/2023.
Congresso Nacional: 06/04/2023 a 04/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/08/2023
06/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
06/04/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/04/2023 a 12/04/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/05/2023.
    Congresso Nacional: 06/04/2023 a 04/06/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/08/2023
12/04/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 3 (três) emendas. Conforme Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional. A matéria será publicada no DCN de 20/04/2023. Inteiro teor
17/04/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Nota Técnica 17/2023 referente a MPV 1169/2023. Inteiro teor
  • Solicita a retirada da Emenda nº 03/2023 da Medida Provisória no 1.169, de 2023. Inteiro teor
26/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 34, de 25/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
04/08/2023

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • SLCN (CN-Mesa)
    Término do prazo de vigência, em 3 de agosto de 2023, da Medida Provisória nº 1169, de 2023, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica”.

    Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.

    A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 2 de outubro de 2023.

    (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/08/2023)
18/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 57, de 17/8/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1169, de 2023, no dia 3 de agosto do corrente ano (DOU de 18/08/2023 - Seção 1 - página 10) Inteiro teor
18/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 231/2023/CN, que comunica que expirou, no dia 3 de agosto de 2023, o prazo integral de vigência da MPV n. 1169/2023
    Inteiro teor
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 254/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1169/2023. Inteiro teor