PLP 244/1990
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
09/07/1990

Ementa
ESTABELECE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA OS CASOS DE DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES. DCN1 20 06 90 PAG 7349 COL 01.
09/07/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 90 PAG 8468 COL 01. Inteiro teor
09/07/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 31/88.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0111 COL 01.
02/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
16/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 33/88.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.