MPV 1146/2022
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14566/2023
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
19/12/2022
Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022. Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2023. Congresso Nacional: 19/12/2022 a 29/03/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2023 |
19/12/2022 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14566/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 2 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/12/2022 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
19/12/2022 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
28/03/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
30/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
05/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|