PLP 230/1990
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
07/05/1990

Ementa
FIXA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E AVISO PREVIO DE TRES MESES, NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A UM SALARIO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO OU FRAÇÃO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI. DCN1 20 04 90 PAG 3118 COL 02.
07/05/1990

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 05 90 PAG 3899 COL 02. Inteiro teor
07/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 31/88.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0110 COL 02.
12/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO, DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 13 04 91 PAG 3718 COL 03.
17/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 33/88. DCN1 18 05 91 PAG 6731 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.