PLP 230/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Gastone Righi - PTB/SP
Apresentação
07/05/1990
Ementa
FIXA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E AVISO PREVIO DE TRES MESES, NO CASO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO I DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A UM SALARIO POR ANO DE SERVIÇO PRESTADO OU FRAÇÃO).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/1990 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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