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MPV 1145/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023		 15/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14565/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/12/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/12/2022 a 19/12/2022.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2023.
    Congresso Nacional: 15/12/2022 a 25/03/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/05/2023
17/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 8, de 16/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 17/03/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 63/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.145, de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 665/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1145/2022. Inteiro teor
24/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
27/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 63/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.145/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).
28/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.145, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.145 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.145-A/2022) (PLV 4/2023).
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP). Inteiro teor
30/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 64/2023/SGM-P Inteiro teor
12/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 88/2023 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
04/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14565/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 01.
16/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 371/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 127/23CN - MPV 1145-2022 - PLV 4-2023)". Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 505/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1145/2022 (Of 172/2023-CN).
    ". Inteiro teor
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