PLP 183/1997
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
17/07/1997

Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 43 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECE O PROGRAMA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUILIBRADO, FIXA AS CONDIÇÕES, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA INTEGRAÇÃO DAS REGIÕES EM DESENVOLVIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTA A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/09/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28505 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO LUSTOSA.
05/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/09/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 09 97 PAG 28505 COL 01. Inteiro teor
08/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
24/09/1997

CEIC ( CEIC )

  • RELATOR DEP ANTONIO BALHMANN. DCD 25 09 97 PAG 29768 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.